1. Propósito

A Vedacil Componentes Hidráulicos Ltda. estabelece a presente Política de Proteção de Dados Pessoais com o objetivo de assegurar que os dados pessoais tratados pela empresa sejam protegidos de maneira adequada e responsável, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018) e demais legislações aplicáveis. Esta política orienta colaboradores, fornecedores e parceiros quanto às práticas de tratamento, segurança e compartilhamento de dados, garantindo que as informações sejam utilizadas apenas para finalidades legítimas e protegendo a privacidade dos titulares dos dados.

2. Escopo

Esta política abrange todas as operações de tratamento de dados pessoais realizadas pela Vedacil Componentes Hidráulicos Ltda., sejam elas automatizadas ou manuais, aplicando-se a todos os colaboradores, parceiros, fornecedores e prestadores de serviço que, de alguma forma, tenham acesso ou realizem o tratamento de dados em nome da empresa.

Inclui-se no escopo desta política a proteção de dados pessoais de clientes, colaboradores, fornecedores e quaisquer terceiros cujas informações sejam coletadas e processadas no contexto das atividades empresariais. O tratamento abrange desde a coleta, armazenamento, uso, transmissão, eliminação e compartilhamento de dados, sempre observando os princípios da necessidade, adequação e finalidade.

3. Termos e Definições

• Controlador: Pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. Na Vedacil, o controlador é a própria empresa.
• Operador: Pessoa física ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
• Encarregado: Pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Na Vedacil Componentes Hidráulicos Ltda., o Encarregado é a Futuring, a GAMAZON TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA ME, que tem a responsabilidade de assegurar que as operações de tratamento de dados pessoais estejam em conformidade com a LGPD, além de receber reclamações e comunicações dos titulares dos dados e da ANPD, adotando as providências necessárias.
• Dado Pessoal: Qualquer informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável, como nome, CPF, endereço, e-mail, dados bancários, entre outros.
• Dado Pessoal Sensível: Informações que, por sua natureza, exigem maior proteção, incluindo dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, dados relacionados à saúde ou vida sexual, dados genéticos ou biométricos.
• Titular dos Dados: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais objeto de tratamento.

4. Declarações da Política

CAPÍTULO I - Diretrizes Gerais

Art. 1º A Vedacil Componentes Hidráulicos Ltda. compromete-se a adotar medidas técnicas e organizacionais eficazes para garantir a segurança, integridade e confidencialidade dos dados pessoais sob sua custódia. Essas medidas incluem o uso de tecnologias apropriadas, processos de segurança contínuos e procedimentos rigorosos, que previnem acessos não autorizados, alterações indevidas, divulgações não autorizadas e destruições acidentais ou ilícitas dos dados pessoais. A Vedacil também assegura a conformidade com os princípios de necessidade, proporcionalidade e transparência, garantindo que os dados sejam tratados apenas para as finalidades legítimas informadas previamente aos titulares.

CAPÍTULO II - Tratamento de Dados Pessoais

Art. 5º Todo o tratamento de dados pessoais pela Vedacil será realizado de acordo com os princípios e direitos previstos na LGPD, garantindo ao titular o direito de solicitar, a qualquer momento:

• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante solicitação;
• Eliminação dos dados pessoais tratados com consentimento, exceto nas situações permitidas pela legislação;
• Informação sobre o compartilhamento de dados com terceiros;
• Revogação do consentimento quando o tratamento for baseado nele, observados os limites legais.

CAPÍTULO III - Responsabilidades dos Operadores de Dados

Art. 6º Os operadores de dados, sob a responsabilidade da Vedacil, devem:

• Tratar os dados pessoais de acordo com as instruções do controlador e apenas para os fins autorizados.
• Garantir que as medidas de segurança estabelecidas pelo controlador sejam aplicadas em todos os níveis de tratamento de dados.
• Proteger a confidencialidade e a integridade dos dados pessoais, assegurando que os dados não sejam utilizados para fins próprios ou não autorizados.
• Notificar o controlador imediatamente em caso de incidentes de segurança que possam comprometer os dados pessoais.
• Eliminar ou devolver os dados ao controlador após o término do contrato ou quando solicitado, salvo se houver exigência legal de retenção.

CAPÍTULO IV - Conscientização e Capacitação

Art. 9º A Vedacil promoverá treinamentos regulares sobre a proteção de dados pessoais para todos os colaboradores e parceiros envolvidos no tratamento de dados. Essas capacitações incluirão orientações sobre as melhores práticas, como o uso consciente e responsável de e-mails e sistemas de informação, bem como a necessidade de seguir rigorosamente os protocolos de segurança ao acessar, compartilhar ou processar dados pessoais. A Vedacil incentiva uma cultura organizacional de segurança, onde cada colaborador entende seu papel fundamental na proteção de dados.

CAPÍTULO V - Segurança e Boas Práticas

Art. 11º A Vedacil Componentes Hidráulicos Ltda. adotará medidas de segurança, como o uso de criptografia, controle de acesso restrito e monitoramento contínuo de sistemas, visando proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perdas, destruição ou alterações indevidas.

Art. 12º Qualquer incidente de segurança que comprometa dados pessoais será notificado à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares dos dados envolvidos, conforme exigido pela legislação.

Art. 13º A Vedacil manterá procedimentos de backup e restauração de dados, garantindo a continuidade das operações em caso de falhas de sistema ou incidentes de segurança.

CAPÍTULO VI - Auditoria e Conformidade

Art. 14º A Vedacil realizará auditorias periódicas para verificar a conformidade com esta política e com a legislação aplicável. As auditorias incluirão a análise de todos os processos que envolvem o tratamento de dados pessoais, assegurando a implementação das melhores práticas de segurança e privacidade.

Art. 15º As violações à política de proteção de dados pessoais poderão resultar em sanções administrativas, civis e criminais, além de penalidades disciplinares internas, conforme as normas internas da empresa.

CAPÍTULO VII - Penalidades

Art. 16º O descumprimento desta política por colaboradores, parceiros ou fornecedores poderá resultar em advertências, suspensão de contratos, demissões por justa causa e outras penalidades previstas em lei.

Art. 17º As infrações à legislação de proteção de dados, que resultem em danos aos titulares ou à Vedacil, poderão ser encaminhadas às autoridades competentes para que sejam aplicadas as sanções cabíveis.

CAPÍTULO VIII - Autorização de Uso de Imagem de Colaboradores

Art. 18º A Vedacil Componentes Hidráulicos Ltda. poderá utilizar imagens de seus colaboradores em materiais institucionais, campanhas de marketing e divulgação interna, sempre com o consentimento prévio, livre e informado do colaborador.

Art. 19º O uso de imagem incluirá fotografias, vídeos e outras formas de representação visual, e será limitado aos fins institucionais e promocionais da empresa.

Art. 20º Os colaboradores poderão, a qualquer momento, revogar a autorização concedida para o uso de sua imagem, devendo encaminhar

uma solicitação formal ao setor responsável da Vedacil. A empresa compromete-se a cessar o uso das imagens em futuras publicações e, quando possível, removê-las dos meios já utilizados.

Art. 21º A Vedacil garante que as imagens dos colaboradores não serão compartilhadas com terceiros, salvo nos casos de fornecedores contratados para a execução de campanhas ou ações específicas, mediante as mesmas garantias de proteção de dados previstas nesta política.

5. Disposições Finais

Art. 22º Esta política entrará em vigor na data de sua publicação e deverá ser revisada anualmente, ou sempre que houver mudanças relevantes nas normas de proteção de dados pessoais aplicáveis ou nas atividades de tratamento realizadas pela empresa.

Art. 23º Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria de Proteção de Dados da Vedacil Componentes Hidráulicos Ltda..